Descriminalização do porte de drogas não pode vir por decisão do Judiciário, diz Pacheco;

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, PSD-MG), disse  nesta quarta-feira (6) que a descriminalização do porte de drogas em casos de consumo pessoal não pode acontecer por meio de uma decisão do Judiciário.

Essa declaração foi dada após o Supremo Tribunal Federal (STF) realizar uma pausa no julgamento que decidirá se é crime uma pessoa portar maconha para uso próprio.

O julgamento da Corte está com um placar de 5 votos a favor da descriminalização, e 3 votos para manter o porte do entorpecente como crime.

"O que não podemos permitir é a descriminalização, inclusive por uma decisão judicial. Evidentemente que construções jurisprudenciais, a partir de casos concretos, que estabeleçam critérios de classificação de crime, se tráfico ou de uso, isso é absolutamente normal no âmbito do Judiciário. O que nós não concordamos é, obviamente, com a desconstituição, por uma decisão judicial, daquilo que o Congresso decidiu que deve ser crime", declarou Pacheco.

No tribunal, a maioria dos ministros votou para que o porte, especificamente o de maconha para consumo pessoal, não seja mais enquadrado como crime.

Ainda dessa forma, caso a tese seja colocada em prática, a pessoa flagrada com a droga poderá levar advertência e ser obrigada a cumprir medida educativa.

Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa uma proposta que inclui na Constituição ser crime a posse e o porte de entorpecentes "independentemente da quantidade".

"A razão de ser da PEC é apenas para garantir que a Lei Antidrogas tal como concebida possa fazer prever crimes — sejam crimes graves de tráfico de drogas, seja um crime de menor potencial ofensivo, como o é porte para uso —, mas é crime e tem consequência jurídica, e é bom que o seja até para preservação da juventude do Brasil", declarou Pacheco.

O relator da matéria, Efraim Filho (PB ), e senadores da oposição, nesta terça (5), pressionaram para que a proposta fosse votada.

No entanto, o presidente da Casa optou por esperar o desfecho da discussão no STF. O ministro da corte Dias Toffoli pediu vista nesta quarta e ainda não há data estipulada para a retomada dos votos.

Pacheco resolveu aguardar depois conversar, de forma reservada, com ministros do tribunal.

O ministro André Mendonça estipulou um prazo de 180 dias para que o Congresso possa definir essas normas, que vão possibilitar uma separação mais explícita do comportamento de um traficante para o de uma pessoa que compra a droga somente para consumo pessoal.